O FAQtos está em curso no INOV-INESC, tendo como objectivo disponibilizar publicamente informação relevante sobre radiação electromagnética em comunicações móveis (...)

Legislação

Título	Regulamento n.º 256/2009, de 23 de Junho
Resumo	O presente Regulamento tem por objeto a fixação das regras aplicáveis à identificação de estações fixas de radiocomunicações e à sinalização informativa dos locais de instalação das referidas estações e respetivos acessórios, designadamente antenas.
Fonte	Diário da República – II Série, Nº 119, pp. 24569 – 24571
Origem	Portugal
Autor/Editor	ICP – Autoridade Nacional das Comunicações
Disponibilidade	Disponível online
Link	Regulamento online
Referência	Regulamento n.º 256/2009, de 23 de Junho
Data	Junho 2009

Título	Regulamento n.º 609/2011, de 25 de Novembro
Resumo	O presente regulamento define a metodologia de elaboração e execução dos planos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, adiante designado abreviadamente por decreto-lei.
Fonte	Diário da República – II Série, Nº 227, pp. 46522 - 46523
Origem	Portugal
Autor/Editor	ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Disponibilidade	Disponível online
Link	Regulamento online
Referência
Data	Novembro 2011

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